Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ocupado pela executada, sob o fundamento de que o bem não integra seu patrimônio, por estar registrado em nome de terceira pessoa e gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)