1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de leilão/arrematação de imóvel, sob alegação de ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas de praceamento do bem. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Alienação fiduciária. Imóvel. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de consignação em pagamento, na qual o Banco Bradesco S/A foi condenado a promover a baixa de gravame sob pena de multa diária, alegando que não houve descumprimento da obrigação e que a intimação para cumprimento não foi realizada de forma pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do Banco Bradesco S/A para cumprimento de obrigação de fazer implica na inexigibilidade da multa fixada e na extinção do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 410 e no Tema 1296 exige a intimação pessoal da parte devedora para viabilizar a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer.4. No caso concreto, a intimação foi realizada apenas ao patrono da instituição financeira, tornando incabível a imposição da multa com base em decisão judicial não regularmente comunicada à parte.5. Além disso, a cláusula quinta do acordo homologado judicialmente atribuía expressamente à parte exequente a responsabilidade pela diligência de expedição e entrega do ofício cartorário, não havendo, pois, obrigação imposta à instituição financeira.6. Verificou-se, ainda, que a instituição financeira diligenciou para viabilizar o cumprimento da avença, emitindo escritura pública de compra e venda em consonância com as tratativas, documento este considerado suficiente pelo juízo processante para ordenar o arquivamento do feito.7. O conjunto das circunstâncias evidencia a inexigibilidade da obrigação e da multa imposta, impondo a extinção do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento de sentença e autorizando o levantamento dos valores depositados.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento, conforme a Súmula 410/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 1º, 924, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 2º-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0101692-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0035883-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027581-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.06.2024; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não deve pagar a multa que foi imposta por não cumprir uma ordem judicial, porque não foi intimado pessoalmente sobre essa ordem. O juiz entendeu que, para cobrar a multa, é necessário que o banco seja avisado diretamente, e como isso não aconteceu, a cobrança não pode ser feita. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas corretamente e que o banco não seja penalizado injustamente.... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER VALORES VENCIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Marcelo de Souza Teixeira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que extinguiu, sem a resolução de mérito, ação de consignação em pagamento, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a reforma da sentença, alegando que a consignação é meio legítimo para purgar a mora diante da recusa do credor fiduciário em receber os valores em atraso. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APELAÇÃO (1). AMPLIAÇÃO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. VENDA CASADA DE TARIFAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETIVADA PELO OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS DA COMARCA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS (JUROS DE MORA E MULTA). CABIMENTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - TAG. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exameAção anulatória do processo de consolidação de propriedade ajuizada por devedor em face de instituição financeira, com pedido de revisão de cláusulas contratuais.II. Questões em discussão(i) Validade da intimação pessoal do devedor.(ii) Possível de cumulação de juros de mora e multa no contrato;(iii) Legalidade do procedimento de consolidação da propriedade;(iv) Legalidade da cobrança da «Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do Bem Recebido em Garantia (TAG).III. Razões de decidir(i) ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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10 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segunda Leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo a Lei, art. 26-A, § 1º 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, o segunda Leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, § 1º; Lei 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.
A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º. Validade da notificação recebida por apenas um dos cônjuges codevedores, no endereço em que ambos residem. MORA DO DEVEDOR. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, §2º, é assegurado ao devedor, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o pagamento das parcelas vencidas e encargos legais correspondentes, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento. Demanda ajuizada posteriormente à averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Valores depositados nos autos em datas posteriores. Aplicação do § 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A, com a alteração da Lei 13.465/2017. Entendimento do Resp 1942898/SP, STJ. Recurso provido.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.
1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 26-A. Lei 9.514/1997, art. 27. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.095/STJ - Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Tese jurídica firmada: - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 199/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).»
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18 - STJ Administrativo. Rescisão contratual. Imóveis. Aquisição por licitação. Retração do mercado. Distrato revogado. Elevação do saldo devedor. Impossibilidade da rescisão. Cláusulas contratuais e elementos probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, Montemor Empreendimentos Ltda. ajuizou ação de rescisão contratual contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da ré, por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. ... ()
