Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.APELAÇÃO (1). AMPLIAÇÃO DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. VENDA CASADA DE TARIFAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE EFETIVADA PELO OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOCUMENTOS DA COMARCA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS (JUROS DE MORA E MULTA). CABIMENTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - TAG. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exameAção anulatória do processo de consolidação de propriedade ajuizada por devedor em face de instituição financeira, com pedido de revisão de cláusulas contratuais.II. Questões em discussão(i) Validade da intimação pessoal do devedor.(ii) Possível de cumulação de juros de mora e multa no contrato;(iii) Legalidade do procedimento de consolidação da propriedade;(iv) Legalidade da cobrança da «Tarifa de Avaliação, Reavaliação e Substituição do Bem Recebido em Garantia (TAG).III. Razões de decidir(i) ... (Continua)