Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER VALORES VENCIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Marcelo de Souza Teixeira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que extinguiu, sem a resolução de mérito, ação de consignação em pagamento, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a reforma da sentença, alegando que a consignação é meio legítimo para purgar a mora diante da recusa do credor fiduciário em receber os valores em atraso. ... (Continua)