Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de leilão/arrematação de imóvel, sob alegação de ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas de praceamento do bem. ... (Continua)