Lei 9.514/1997, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar de suspensão de leilão, na qual os Demandantes alegam, em apertada síntese, terem assinado contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel com o Demandado, mas que este teria consolidado a propriedade do bem em seu nome sem seguir o procedimento disposto na Lei 9.514/97. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ENF SPE II S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse por ela ajuizada, com fundamento na ilegitimidade ativa superveniente da autora, após confirmação de alienação do imóvel litigioso a terceiro. O juízo indeferiu pedido de substituição processual e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a reforma da condenação com base no princípio da causalidade, alegando que a ré deu causa à ação ao permanecer no imóvel mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa à negativa de cobertura de seguro prestamista após o falecimento do mutuário e à iminência de leilão extrajudicial do imóvel financiado. A decisão agravada suspendeu a Leilão, considerando presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. POSSE INDIRETA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.514/97, art. 30. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por True Securitizadora S/A. contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado em ação ajuizada pela Agravante. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de mora constituída, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência, proposta em face do credor fiduciário, visando a anular procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária e obter indenização. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da notificação de constituição em mora e da consolidação da propriedade do imóvel indicado na petição inicial. Em capítulo acessório, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os embargos de declaração não foram acolhidos. A parte autora ajuizou ação anulatória, alegando vícios no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária. A instituição financeira, por outro lado, sustenta, em síntese, a validade do procedimento com base na regular notificação do devedor. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos de leilões extrajudiciais realizados após a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. Os agravantes sustentaram a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de intimação pessoal quanto às datas dos leilões, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, que indeferiu a liminar para suspender os efeitos de leilão extrajudicial e da transferência de imóvel consolidado em nome do credor fiduciário. Os agravantes alegaram nulidade do contrato por ausência de assinatura de ambos os cônjuges, ausência de notificação pessoal válida e irregularidade na modalidade contratual adotada. Requereram a suspensão dos efeitos da consolidação e da Leilão até o julgamento de mérito. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória em sede de pretensão consignatória. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para impedir atos expropriatórios relativos a imóvel financiado, em razão do depósito judicial das parcelas vencidas. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada para suspender leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega nulidade na consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora, sustentando que a notificação foi dirigida a terceiro sem vínculo com o devedor e que não houve exaurimento das tentativas de localização antes da intimação por edital. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO. JUROS DE MORA E ENCARGOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível e agravo interno, mantendo a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor e possibilitando a purgação da mora com fixação do quantum debeatur. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de tutela antecipada antecedente. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu tutela de urgência requerida pela parte autora. IRRESIGNAÇÃO DESTA. procedimento de consolidação extrajudicial de propriedade. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO REGISTRADOR. informação que possui fé pública. eventual nulidade da certidão que deverá ser objeto de deliberação em demanda anulatória própria.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de tutela antecipada antecedente, na qual os Requerentes alegaram possuir a posse de imóvel adquirido verbalmente de terceiro, e foram surpreendidos com notificação de leilão do bem. Os Agravantes pediram a suspensão da Leilão, sustentando a boa-fé na aquisição e a ausência de notificação válida por parte do banco, credor fiduciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, em ação de tutela antecipada antecedente, foi escorreita, considerando a regularidade do procedimento de consolidação extrajudicial de propriedade e a ausência de comprovação da posse do imóvel pelos requerentes.III. Razões de decidir3. O procedimento de consolidação da propriedade foi realizado, em princípio, de acordo com a legislação, com a devida notificação do devedor, conferindo fé pública ao ato.4. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a probabilidade do direito alegado, nem o risco de dano que justificasse a tutela de urgência.5. A ausência de purgação da mora e a falta de depósito judicial do valor devido inviabilizam a concessão da tutela pleiteada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente alegações genéricas_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 303; Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044243-20.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 19.09.2022; TJPR, 5ª C. Cível, 0012455-15.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 16.08.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0075962-68.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 21.03.2022; Súmula 84/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. HASTA PÚBLICA. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANTIDA LIMINAR DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONSIDERANDO A ANTERIOR, INDEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REGULARMENTE REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO NOTARIAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REGULAR INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. LEGITIMIDADE DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJPR Direito tributário e direito civil. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciario por inadimplemento. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício da condenação ao pagamento das despesas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a um contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária, incluindo a responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o direito ao reembolso em dobro do valor descontado a título de ITBI e a obrigação do réu em fornecer o termo de quitação do financiamento após a venda do imóvel em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento do ITBI na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante e se a responsabilidade pelo tributo é do devedor fiduciário, e a autora tem direito ao reembolso do valor pago a título de ITBI.III. Razões de decidir3. O ITBI é devido na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §7º.4. A propriedade fiduciária não gera a incidência do ITBI, mas a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do credor fiduciário caracteriza o fato gerador do imposto.5. O credor fiduciário deve arcar com o pagamento do ITBI, pois a consolidação da propriedade implica na transferência do domínio pleno do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a financeira a restituir os valores descontados a título de ITBI, sem contudo a dobra de valores com base na bitributação e a multa, eis que a retomada do bem se deu por inadimplemento e não cumprimento rigoroso do contrato .Tese de julgamento: Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, gera a obrigação de pagamento do ITBI, conforme a Lei 9.514/97, art. 26, § 7º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, II, e CTN, art. 26, § 7º; Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava o reembolso do ITBI pago após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, deve ser aceito. O juiz entendeu que, quando o banco se torna o proprietário do imóvel por causa da falta de pagamento da dívida, ele deve pagar o ITBI, que é um imposto sobre a transferência de propriedade. Assim, o banco deve devolver à autora o valor que foi descontado a título de ITBI, a multa não e aplicável ao caso pois foi a autora que descumpriu o contrato. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior e determinou que o banco devolvesse o dinheiro à autora.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Recursos de apelação interpostos por Alphaville Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. Etecco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Graziella Pimenta Tomich contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Após a interposição de recurso especial, os autos retornaram à Turma Julgadora para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante de possível divergência com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CDC. RETENÇÃO LIMITADA A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO DO COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O primeiro apelante, comprador, alega desproporcionalidade na condenação de retenção de 10% sobre o valor total do contrato, pleiteando a devolução de 90% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Já a segunda apelante, vendedora, sustenta que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, não se aplica o CDC (CDC), devendo ser afastada a possibilidade de resolução contratual por iniciativa do devedor inadimplente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Os apelantes sustentam que não há configuração de alienação fiduciária na hipótese, pois não houve operação de financiamento, sendo vendedor e credor fiduciário a mesma parte, razão pela qual defendem a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 ao caso e a necessidade de julgamento do mérito do pedido de rescisão contratual com devolução de valores. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado. ... (Continua)