Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LEILÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos de leilões extrajudiciais realizados após a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor. Os agravantes sustentaram a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de intimação pessoal quanto às datas dos leilões, nos termos do art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)