Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da notificação de constituição em mora e da consolidação da propriedade do imóvel indicado na petição inicial. Em capítulo acessório, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os embargos de declaração não foram acolhidos. A parte autora ajuizou ação anulatória, alegando vícios no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária. A instituição financeira, por outro lado, sustenta, em síntese, a validade do procedimento com base na regular notificação do devedor. ... (Continua)