Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar de suspensão de leilão, na qual os Demandantes alegam, em apertada síntese, terem assinado contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel com o Demandado, mas que este teria consolidado a propriedade do bem em seu nome sem seguir o procedimento disposto na Lei 9.514/97. ... (Continua)