Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Os apelantes sustentam que não há configuração de alienação fiduciária na hipótese, pois não houve operação de financiamento, sendo vendedor e credor fiduciário a mesma parte, razão pela qual defendem a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 ao caso e a necessidade de julgamento do mérito do pedido de rescisão contratual com devolução de valores. ... (Continua)