Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO. JUROS DE MORA E ENCARGOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível e agravo interno, mantendo a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor e possibilitando a purgação da mora com fixação do quantum debeatur. ... (Continua)