Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada para suspender leilão extrajudicial de imóvel. O agravante alega nulidade na consolidação da propriedade fiduciária por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora, sustentando que a notificação foi dirigida a terceiro sem vínculo com o devedor e que não houve exaurimento das tentativas de localização antes da intimação por edital. ... (Continua)