Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, que indeferiu a liminar para suspender os efeitos de leilão extrajudicial e da transferência de imóvel consolidado em nome do credor fiduciário. Os agravantes alegaram nulidade do contrato por ausência de assinatura de ambos os cônjuges, ausência de notificação pessoal válida e irregularidade na modalidade contratual adotada. Requereram a suspensão dos efeitos da consolidação e da Leilão até o julgamento de mérito. ... (Continua)