Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ENF SPE II S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse por ela ajuizada, com fundamento na ilegitimidade ativa superveniente da autora, após confirmação de alienação do imóvel litigioso a terceiro. O juízo indeferiu pedido de substituição processual e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a reforma da condenação com base no princípio da causalidade, alegando que a ré deu causa à ação ao permanecer no imóvel mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)