Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de mora constituída, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência, proposta em face do credor fiduciário, visando a anular procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária e obter indenização. ... ()
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