Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CDC. RETENÇÃO LIMITADA A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO DO COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O primeiro apelante, comprador, alega desproporcionalidade na condenação de retenção de 10% sobre o valor total do contrato, pleiteando a devolução de 90% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Já a segunda apelante, vendedora, sustenta que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, não se aplica o CDC (CDC), devendo ser afastada a possibilidade de resolução contratual por iniciativa do devedor inadimplente. ... (Continua)