Lei 9.099/1995, art. 84 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA

suposta EXISTêNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. extinção da punibilidade declarada após o pagamento de multa. penalidade incapaz de acarretar maus antecedentes (Lei 9099/1995, art. 84, parágrafo único). PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA pelaS PECULIARIDADES do caso concreto. REINTEGRAÇÃO à plataforma cabível porquanto inexistente concretamente antecedentes criminais. LUCROS CESSANTES. RECLAMANTE QUE PRESTA SERVIÇO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E FICOU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES POR DESLIGAMENTO ARBITRÁRIO. INDENIZAÇÃO cabível PROPORCIONALMENTE AO QUE DEIXOU DE AUFERIR, descontado o custo operacional. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM r$ 4.000,00 (QUATRO mil reais) compatível com a gravidade do caso. Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Eduardo Miranda contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Guarda Civil Metropolitano, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. O apelante alega irregularidades no processo administrativo e busca a desclassificação da penalidade de demissão para a de suspensão por 120 dias, com reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a alegação de irregularidades e a divergência entre o parecer da Comissão Processante e a decisão final da autoridade competente. III. Razões de Decidir: O Poder Judiciário não pode substituir o exame do mérito administrativo, mas deve fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, assegurando o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo disciplinar observou os princípios constitucionais, e a autoridade competente pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que devidamente fundamentada a divergência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamentada. 2. O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e legalidade dos atos, sem reexame do mérito administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 84, parágrafo único; Lei Municipal 13.530/2003, art. 7º, VIII, XI e XIII; art. 15; art. 18, XVI; art. 19, I, XXXV e XXXVI; art. 25, III; art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, MS 21.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2017; STJ, AIRMS 60890/2021/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 13.04.2021. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. À tipificação da ameaça varios requisitos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Deve haver “animus” na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, devendo causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar sua tranquilidade, o que efetivamente ocorreu no caso telado. Os elementos colacionados aos autos, palavra da vítima e testemunhas e o contexto bélico existente, não se tratando o presente fato de caso isolado entre as partes, dão conta da prática da conduta ilícita de ameaça, perpetrada pelo réu. Versão acusatória clara e precisa, que demonstram claramente a promessa de mal injusto e grave, que não deixa margem à alegação de insuficiência probatória. 2. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. 3. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único, efetuado o pagamento da multa, não deve constar o registro no rol de culpados. ... (Continua)

4 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de uma motocicleta por seu filho, menor de idade, que foi flagrado realizando frenagens, derrapagem de pneus e empinando a motocicleta juntamente com outros menores de idade.... (Continua)

5 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de veículo de sua propriedade por seu irmão, pessoa não habilitada.... (Continua)

6 - TJRS POSSE DE DROGAS. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 28. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

A posse de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade - no caso 0,70g de cocaína - é conduta típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A não cominação de pena privativa de liberdade não equivale à descriminalização da conduta, revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico tutelado, o que afasta os argumentos da autolesão e da insignificância penal da conduta, não atentando contra quaisquer princípios constitucionais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionário público, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito pelo acusado, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão do réu, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. 3. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único, efetuado o pagamento da multa, não deve constar o registro no rol de culpados. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou ação declaratória improcedente contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que resultou em sua exclusão do concurso para Soldado PM de 2ª Classe, por reprovação na fase de investigação social, fundamentada na ausência de conduta social irrepreensível. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JUÍZO SUSCITANTE. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO ISOLADA. COMPETÊNCIA. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - VEPEMA (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO 

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de L. D. S. contra a sentença que o condenou a 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação de domicílio e ameaça, com sursis de 2 anos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de reconhecimento da modalidade tentada quanto ao delito de violação de domicílio, minoração das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do réu é atípica; (ii) se há provas suficientes para a condenação; e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir. 5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, fotografias e depoimentos. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a condenação. 7. A negativa do réu não se sustenta diante das evidências apresentadas. 8. A tentativa de violação de domicílio foi reconhecida, com a devida minoração da pena. IV. Dispositivo e tese. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, dado provimento para readequar a sanção a 5 meses e 20 dias de detenção. Tese de julgamento: «1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é mantida. 2. A pena é readequada em razão de equívoco no cálculo dosimétrico quanto à redução pela tentativa. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 150, §1º, 147; Lei 9.099/95, art. 84; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 4/12/2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023... (Continua)

13 - TJMG Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.

«- Da leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, art. 86, somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.... (Continua)

14 - TJPR Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.» ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional da pena. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em mandado de segurança. Pedido de exclusão de informações relativas a inquérito policial arquivado, declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - As informações relativas a inquérito policial arquivado e declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único (agente fora indiciado por porte ilegal de arma de fogo) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.»... (Continua)