Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionário público, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito pelo acusado, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão do réu, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. 3. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único, efetuado o pagamento da multa, não deve constar o registro no rol de culpados. ... (Continua)