Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.
1- Conduta incompatível com a norma penal, na medida em que a ré permitiu a condução de veículo de sua propriedade por seu irmão, pessoa não habilitada.... ()
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