Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 28. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA.

A posse de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade - no caso 0,70g de cocaína - é conduta típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A não cominação de pena privativa de liberdade não equivale à descriminalização da conduta, revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico tutelado, o que afasta os argumentos da autolesão e da insignificância penal da conduta, não atentando contra quaisquer princípios constitucionais. ... (Continua)