Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - VEPEMA (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
I. CASO EM EXAME: ... ()
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