Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO NA

suposta EXISTêNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. extinção da punibilidade declarada após o pagamento de multa. penalidade incapaz de acarretar maus antecedentes (Lei 9099/1995, art. 84, parágrafo único). PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA pelaS PECULIARIDADES do caso concreto. REINTEGRAÇÃO à plataforma cabível porquanto inexistente concretamente antecedentes criminais. LUCROS CESSANTES. RECLAMANTE QUE PRESTA SERVIÇO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E FICOU AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES POR DESLIGAMENTO ARBITRÁRIO. INDENIZAÇÃO cabível PROPORCIONALMENTE AO QUE DEIXOU DE AUFERIR, descontado o custo operacional. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM r$ 4.000,00 (QUATRO mil reais) compatível com a gravidade do caso. Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)