Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.2965.7428.4575

1 - TJDF EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JUÍZO SUSCITANTE. JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO ISOLADA. COMPETÊNCIA. 

I.CASO EM EXAME ... ()

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