Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Eduardo Miranda contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Guarda Civil Metropolitano, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. O apelante alega irregularidades no processo administrativo e busca a desclassificação da penalidade de demissão para a de suspensão por 120 dias, com reintegração ao cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelante, considerando a alegação de irregularidades e a divergência entre o parecer da Comissão Processante e a decisão final da autoridade competente. III. Razões de Decidir: O Poder Judiciário não pode substituir o exame do mérito administrativo, mas deve fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, assegurando o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo disciplinar observou os princípios constitucionais, e a autoridade competente pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que devidamente fundamentada a divergência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamentada. 2. O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e legalidade dos atos, sem reexame do mérito administrativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 84, parágrafo único; Lei Municipal 13.530/2003, art. 7º, VIII, XI e XIII; art. 15; art. 18, XVI; art. 19, I, XXXV e XXXVI; art. 25, III; art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, MS 21.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2017; STJ, AIRMS 60890/2021/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 13.04.2021. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)