1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TRADIÇÃO DO BEM. REVELIA DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTB, art. 134. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR, EM QUE SE DETERMINOU À AUTARQUIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO GM/KADETT, ANO 1996, PLACA IEN0578, BEM COMO DAS PENALIDADES A ELE VINCULADAS, AO SUPOSTO ADQUIRENTE. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS AO TERCEIRO APONTADO COMO COMPRADOR. O DETRAN/RS, EM SEDE RECURSAL, ALEGOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO DETRAN/RS DE TRANSFERIR A TITULARIDADE E AS PENALIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO AO SUPOSTO ADQUIRENTE; (II) SABER SE A REVELIA DO CORRÉU AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I.III. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, CONSOANTE a Lei 9.099/1995, art. 20, NÃO DISPENSANDO A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O REVEL, TAMPOUCO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PARA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, MESMO DIANTE DA REVELIA DA PARTE ADVERSA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL IMPOR AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DEMAIS ENCARGOS AO SUPOSTO ADQUIRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS.IV. RECURSO PROVIDO.
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2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RÉU REVEL. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. RecursoS inominadoS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (R$3.000,00). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVELIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CLONADO. GRAVAME INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Civil. Processo civil e consumidor. Nulidade da citação não verificada. Cerceio de Defesa - Inocorrência. Competência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. preliminares rejeitadas. no mérito, Provido.
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, argui preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, com a extinção da demanda, nos termos do Tema 629 do STJ. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... ()
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10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA REVELIA. PROVA CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL. PROPOSTA APRESENTADA POR PARLAMENTAR. CRÍTICA POLÍTICA X OFENSA PESSOAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE PESSOA PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUBSTITUÇÃO DA TITULARIDADE NÃO REALIZADA. INADIMPLÊNCIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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13 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROSTOMIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL PÓS-OPERATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DOMICILIAR. RN 465/2021. EXCLUSÃO PERMITIDA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O STJ firmou o entendimento nos Embargos de Divergência 1.886.929 e 1.889.704 de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença. ... ()
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16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a suspensão dos descontos oriundos do empréstimo ativo no benefício previdenciário da reclamante, condenar o reclamado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a necessidade da mitigação dos efeitos da revelia, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia, a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, argumenta o excesso do valor dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há as seguintes questões em discussão: a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda; a necessidade de mitigação dos efeitos da revelia; saber se a sentença deve ser mantida quanto à nulidade do contrato, à indenização por danos materiais e morais e ao valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, pois a controvérsia pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos.6. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. O reclamado não compareceu à audiência de instrução (mov. 93.1), sendo revel, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20. Ademais, não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, uma vez que a autora tem domicílio em Paiçandu/PR (mov. 1.3), a geolocalização da assinatura do contrato («-23.42528, -51.93861 - mov. 38.3, fls. 11) é de uma praça em Maringá/PR. Ademais, a foto da reclamante que consta no contrato parece ser tirada dentro de uma residência (mov. 38.3), divergindo da geolocalização da assinatura do contrato que é referente a uma praça.8. Por outro lado, a reclamante demonstrou a existência de contrato ativo de empréstimo bancário junto ao reclamado em seu nome (mov. 1.5 - fls. 3), bem como a sua boa-fé ao depositar em juízo o valor integral referente ao empréstimo creditado pelo reclamado em sua conta bancária (mov. 12.2/12.3 e 38.5).9. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.11. Quanto ao valor em R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas.12. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Acórdão que bem fundamentou as razões para o desprovimento do agravo interno e confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do recurso inominado por intempestividade. Mero inconformismo. Embargos não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade, com a alegação de omissão na decisão colegiada e a argumentação de que a apresentação de contestação pelos requeridos afastaria os efeitos da revelia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos em agravo interno, tendo em vista a alegação de que a revelia dos requeridos foi afastada pelo comparecimento espontâneo e apresentação de contestação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A revelia foi corretamente decretada, pois a ausência em audiência é suficiente para sua constatação, conforme a legislação aplicável, surtindo daí os seus efeitos.5. A intimação do revel segue a legislação e a orientação do STJ.6. Os embargos visam apenas a revisão da decisão por mero inconformismo, o que não é cabível nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 346; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; DJe 01.08.2018.... ()
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18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. DEFEITO NO PRODUTO. REVELIA DECRETADA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 20. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.1.
Controvérsia recursal que versa a respeito da existência, ou não, de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes de falha na prestação de serviço da parte Ré.2. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento parcial. A inovação recursal é caracterizada por novos argumentos não discutidos na instância originária.Da análise dos autos, depreende-se que a ré, em sede de recurso inominado trouxe argumentos dos fatos não suscitados perante o juízo de origem, portanto, acobertado pela preclusão.Somente se admite a discussão exposta em sede recursal, pelo réu revel, da matéria não-fática. Assim, acolhe-se parcialmente a alegação se conhece apenas da matéria de direito suscitada.3. Restou incontroverso nos autos a aquisição, pela parte Autora, de uma geladeira, junto à parte Ré.4. Revelia decretada, ante a ausência de apresentação da peça contestatória, bem como ausência em audiência de instrução e julgamento, e por consequência, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.5. Conforme previsto no art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, a ausência de comparecimento do demandado à audiência de instrução induz a confissão quanto à matéria de fato e a presunção de veracidade das alegações expostas na inicial, somente não sendo acolhidos os pedidos quando o julgador, a partir do contexto probatório, puder aferir a ausência do direito subjetivo.A falta de apresentação de fato impeditivo impõe o reconhecimento do pleito contido na petição inicial com o consequente dever de indenizar a parte adquirente pelos prejuízos suportados. Ressalte-se que a ausência de contestação implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e não carecem de provas conforme prevê o CPC:Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:Art. 374. Não dependem de prova os fatos:II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;Dessa forma a alegação de que os fatos alegados estavam desprovidos de provas não se sustentam e não careciam de ser provados, pois a revelia da parte ré os tornou confessos e incontroversos.Na interpretação dos arts. 20 da Lei dos Juizados e 341 do CPC, no que concerne a não obrigatoriedade do acolhimento da pretensão inicial, diz respeito quanto se constata nos autos a existência de provas em contrário aos próprio fatos alegados pelo Autor, ou quanto ao direito alegado, (ex vi: intransmissível, impossível etc.)6. A indenização por danos morais é cabível em situações excepcionais, quando constatada violação aos direitos da personalidade ou à dignidade, o que, no caso concreto, há evidência de que tenha ocorrido abalo à honra da parte autora e ofensa à sua dignidade, a ensejar a reparação imaterial. 7. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Demonstração de afronta aos direitos da personalidade. Autora impossibilitada de utilizar a geladeira. Bem móvel indispensável. Situação confessada pela revelia. Danos extrapatrimoniais demonstrados no caso concreto.8. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O Magistrado que por estar mais perto das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... ()
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19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores pagos e indenização por danos morais devido a falha no repasse de pagamentos de IPTU. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão da falha no repasse de pagamentos de IPTU realizados pelo promovente por intermédio da parte requerida, resultando na inclusão do promovente em dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve restituir valores pagos e indenizar por danos morais em razão da não realização do repasse de pagamentos de IPTU ao município, resultando na inclusão da parte promovente em dívida ativa.III. Razões de decidir3. A citação da parte requerida é válida, pois foi realizada no endereço correto, mesmo que não tenha sido recebida por ela.4. Existem provas suficientes dos pagamentos realizados e da inclusão em dívida ativa, o que comprova os danos alegados.5. A falha no repasse dos pagamentos gera danos morais, sendo a indenização fixada, no caso concreto, adequada e proporcional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a citação é considerada válida quando a carta é entregue no endereço da parte, mesmo que não seja recebida por ela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 20; Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 98, § 3º; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 4.5.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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20 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOESCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVELIA DECRETADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
