Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TRADIÇÃO DO BEM. REVELIA DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CTB, art. 134. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR, EM QUE SE DETERMINOU À AUTARQUIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO GM/KADETT, ANO 1996, PLACA IEN0578, BEM COMO DAS PENALIDADES A ELE VINCULADAS, AO SUPOSTO ADQUIRENTE. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DEMAIS ENCARGOS AO TERCEIRO APONTADO COMO COMPRADOR. O DETRAN/RS, EM SEDE RECURSAL, ALEGOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO DETRAN/RS DE TRANSFERIR A TITULARIDADE E AS PENALIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO AO SUPOSTO ADQUIRENTE; (II) SABER SE A REVELIA DO CORRÉU AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I.III. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, CONSOANTE a Lei 9.099/1995, art. 20, NÃO DISPENSANDO A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O REVEL, TAMPOUCO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PARA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, MESMO DIANTE DA REVELIA DA PARTE ADVERSA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL IMPOR AO DETRAN/RS A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DEMAIS ENCARGOS AO SUPOSTO ADQUIRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS.IV. RECURSO PROVIDO.

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