Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1.Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, argui preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, com a extinção da demanda, nos termos do Tema 629 do STJ.  ... (Continua)