Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil. Processo civil e consumidor. Nulidade da citação não verificada. Cerceio de Defesa - Inocorrência. Competência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. preliminares rejeitadas. no mérito, Provido.

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