1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. ENCARGOS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISIBILIDADE. RISCO ORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de adicional de insalubridade a trabalhadores da função de varrição, com fundamento na alegação de culpa in vigilando da Administração Pública e na ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. FAZENDA PÚBLICA. PERTINÊNCIA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. art. 3º, §2º, §3º E art. 6º, CPC/2015. PRECEDENTES. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ACORDO OU TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE MELHOR AO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE DE CASCAVEL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EVIDENCIADO A PARTIR DE ESTUDOS TÉCNICOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. CONSULTA REALIZADA POR OUTRO MUNICÍPIO EM CASO SIMILAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR) REFERENDANDO TAL POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE ACABA POR GERAR ECONOMIA, CONSIDERANDO O VALOR DE EVENTUAL PERÍCIA E A NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO QUE É NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TRANSAÇÃO QUE NÃO VAI DE ENCONTRO À DENOMINADA BOA GOVERNANÇA, NEM TAMPOUCO VIOLA O PRINCÍPIO DA ACCOUNTABILITY. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) MESES, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA, NA ÍNTEGRA, A TRANSAÇÃO FIRMADA. CPC, art. 922. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I.Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel e pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, contra decisão que indeferiu a homologação de acordo entre as partes, no qual as concessionárias de transporte público Pioneira Transporte Coletivo Ltda. e Viação Capital do Oeste Ltda. pleiteavam o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão, decorrente de medidas restritivas impostas pela pandemia de Covid-19, totalizando um valor de R$ 9.160.364,53.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é possível a homologação de acordo entre o Município de Cascavel e as concessionárias de transporte coletivo agravadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em razão dos impactos da pandemia de Covid-19.III. Razões de decidir3. A homologação do acordo atende ao interesse público, considerando o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia.4. A decisão de indeferir a homologação não se sustenta, pois a transação é permitida mesmo sem autorização legal específica, desde que não haja prejuízo ao interesse público.5. O acordo proposto gera economia ao Município, evitando custos adicionais com juros, honorários e perícias.6. A jurisprudência e pareceres técnicos respaldam a possibilidade de reequilíbrio contratual em situações excepcionais, como a pandemia.7. A homologação do acordo não viola o regime de precatórios, pois não se trata de obrigação judicial prévia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, homologando o acordo firmado entre as partes e suspendendo os autos principais por 5 meses.Tese de julgamento: «É possível a homologação de acordo entre a Administração Pública e concessionárias de serviços públicos agravadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mesmo na ausência de autorização legislativa específica, desde que o acordo atenda ao interesse público e seja fundamentado em estudos técnicos que comprovem a necessidade da recomposição financeira decorrente de eventos imprevisíveis, como a pandemia de Covid-19._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37; CPC/2015, arts. 3º, § 2º, 6º, 840, e 922; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0054663-30.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050195-36.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª C. Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0022739-48.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 11.05.2021.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO Lei 8.666/1993, art. 65 - FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Uma vez realizado o contrato administrativo, a sua alteração somente é permitida nos termos da legislação, não havendo que se falar, portanto, na modificação do objeto do contrato firmado entre as partes em desacordo com os parâmetros previstos na Lei 8.666/93, art. 65, notadamente porque não demonstrada a superveniência das hipóteses previstas no seu, I, d. A parte autora não demonstrou fazer jus ao ressarcimento da quantia apurada a título de contraprestação pelos serviços adicionais prestados, porquanto não comprovou a ocorrência de fatos imprevisíveis que os justificassem, tampouco a expressa autorização da Administração Pública para a sua realização, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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4 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALE ALIMENTAÇÃO DE VIGILANTES HORISTAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, fundamentada na obrigatoriedade de vale alimentação para vigilantes horistas. Sentença recorrida concluiu que a obrigação já era prevista na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da licitação, não caracterizando fato imprevisível ou extraordinário. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE PREÇOS - OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS - MERA ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CUSTOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULAS EXORBITANTES - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO BILATERAL - PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ INCLUÍDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, previsto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d, exige a comprovação de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (vide art. 124, II, «d, Lei 14.133/21). ... ()
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6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE PREÇOS. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS ASFÁLTICOS. EVENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.666/1993, art. 65, II, ALÍNEA «D. PRECEDENTES DESTA CORTE.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Ordinária - voltada ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo -, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível deferir a revisão do preço entabulado no Contrato Administrativo 65/17, firmado entre a apelante e o Município de Santa Mariana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos pode ocorrer por diferentes formas, dentre as quais se encontra a revisão de preços, caracterizada pela presença de eventos supervenientes extraordinários e imprevisíveis.4. No caso, a autora afirma que, entre a apresentação da proposta e a finalização das obras previstas no instrumento contratual firmado com o Município de Santa Mariana, houve aumento de custos dos insumos asfálticos, em especial por conta da política de preços adotada pela PETROBRÁS.5. Ocorre que, conforme tem prevalecido nesta Corte em casos análogos, a referida variação de preços se trata de situação comum e esperada, não se caracterizando, assim, como evento imprevisível e extraordinário a justificar a revisão do preço.6. Logo, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: «A variação de preços dos insumos asfálticos não caracteriza, em regra, evento imprevisível e extraordinário a permitir a recomposição do preço ajustado em contrato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; e Lei nª 8.666/1993, art. 65, II, «d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000408-34.2023.8.16.0108; TJPR, AC 0013281-07.2021.8.16.0021; TJPR, AC 0001742-77.2020.8.16.0086; e TJPR, AC 0023413-26.2021.8.16.0021.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo devido à variação do preço do aço. Apelação conhecida e desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por DM Construtora de Obras Ltda. em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de reequilíbrio contratual, no valor de R$ 232.310,94, em razão de alegada elevação extraordinária e imprevisível do preço do aço durante a execução de contrato firmado com o Estado do Paraná para serviços de superestrutura de pontes pré-fabricadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, em razão da variação do preço do aço, alegadamente imprevisível, durante a execução dos serviços contratados.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou que a variação do preço do aço foi um fato imprevisível, pois a alta ocorreu apenas um mês após a assinatura do contrato.4. A legislação exige que a elevação dos encargos seja decorrente de eventos imprevisíveis para justificar a revisão do contrato, o que não foi comprovado no caso.5. A decisão de primeira instância foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a ausência de desequilíbrio econômico-financeiro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A variação de preços de insumos durante a execução de contrato administrativo não justifica o reequilíbrio econômico-financeiro se não demonstrada a ocorrência de fato imprevisível que onere excessivamente uma das partes contratantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 65, II, d.... ()
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9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TRIBUTOS E MEDIDAS ANTIDUMPING. IMPREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem, que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, indeferiu liminar requerida para suspender a obrigação contratual da agravante.II. Questões em discussão(i) Saber se o aumento da alíquota do imposto de importação e a aplicação de medida antidumping configuram fato imprevisível apto a ensejar revisão contratual ou rescisão sem penalidade.III. Razões de decidir(i) O art. 65, II, «d e § 5º da Lei 8.666/93, que rege a contratação, prevê a possibilidade de revisão contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro diante de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis.(ii) No entanto, a Resolução GECEX 467/2023 já previa que a redução da alíquota do imposto de importação sobre luvas de látex vigoraria até 31/03/2024, sendo esta informação de conhecimento da agravante à época da proposta, apresentada em dezembro de 2023.(iii) A imposição de medida antidumping, embora posterior à assinatura do contrato, não demonstra impossibilidade de aquisição do produto em território nacional sem onerosidade excessiva, tampouco caracteriza fato imprevisível.(iv) O contrato em questão destina-se ao fornecimento de insumos médicos para atendimento à população, sendo a suspensão do fornecimento prejudicial ao interesse público.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Não há aparência de direito quanto à alegada impossibilidade de cumprimento contratual em decorrência da elevação da alíquota do imposto de importação e a aplicação de medida antidumping, quando já previsíveis, sendo indevida a suspensão do contrato. A proteção do interesse público na continuidade dos serviços prevalece sobre o interesse particular.Atos normativos: Lei 8.666/93, art. 65, II, «d, e § 5º; art. 78, XVII.... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA AINDA NA VIGÊNCIA DA Lei 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, mantendo a decisão administrativa que rescindira o contrato administrativo e aplicara penalidade em face do licitante, em razão de inexecução contratual. ... ()
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11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISSQN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (MED-CALL ASSOCIADOS PARA AÇÃO EM SAÚDE LTDA.) CONHECIDA E PROVIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 2% ENTRE AS ALÍQUOTAS DE ISS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS) CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados para prestação de serviços de saúde, em razão da majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, alegando que a alteração tributária impactou os custos da prestação dos serviços. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS SANCIONATÓRIOS.
Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sanção aplicada pela Administração Pública. Irresignação da Fazenda Pública. Permissão de uso das cantinas existentes em unidades prisionais e hospitalares da SEAP/RJ. Valores arrecadados pela permissionária, ora agravada, que destoaram daqueles estimados pela Administração Pública para consumo mensal pelos detentos. Faturamento mensal ao longo da execução do contrato que é inferior à estimativa em quase R$ 1.200.000,00, culminando em dívida superior a R$ 21.000.000,00. Necessidade de apuração, no curso da ação originária, se os valores estimados pela Administração Pública decorrem de estudos e critérios técnicos. Possibilidade de revisão do contrato por onerosidade excessiva. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Inexistência de intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Perigo de dano que recai sobre a agravada. Ausência de prejuízo à Fazenda Pública que, na hipótese de insucesso da parte autora, poderá executar livremente a dívida apurada no âmbito administrativo. Ausência de teratologia. Incidência da Súmula 59 desta Corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno prejudicado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE LEITE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Extrai-se da interpretação conjunta da Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, art. 15, II, art. 7º e da Lei 10.520/2002, art. 1º que a aquisição de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, deve ser feita pelo sistema de registro de preços, o qual pode ser realizado por licitação na modalidade de pregão. Conforme previsão do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, é possível a alteração dos termos pactuados com a administração pública para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em virtude de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, mas de circunstâncias incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. ... ()
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14 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Conflito de competência. 1º juizado especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de cascavel. Ação de revisão de contrato administrativo. Proveito econômico almejado superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. lei 12.153/2009, art. 2º. Conflito de competência julgado procedente. competência do juízo suscitado (vara da Fazenda Pública, da comarca de cascavel) para análise e julgamento da ação principal.
I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Cascavel, que entendeu ser incompetente para processar a ação ordinária de revisão judicial de contrato administrativo, na qual a empresa autora pleiteia o realinhamento do preço do quilo da Leite em pó, inicialmente fixado em R$ 18,15, para R$ 20,42 e R$ 26,71, em decorrência de aumentos de preços imprevistos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar a ação de revisão judicial de contrato administrativo, considerando o valor econômico pretendido na demanda que ultrapassa o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. O valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico pretendido, que ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009. 4. A competência para o processamento da ação revisional de contrato administrativo é da Vara da Fazenda Pública, e não do Juizado Especial da Fazenda Pública.5. O Juízo suscitante demonstrou que o valor controvertido, considerando as notas de empenho, é significativamente superior ao valor dado à causa.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, fixando a competência do Juízo suscitado (Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Cascavel) para análise e julgamento da ação principal.Tese de julgamento: A competência para o processamento de ações que envolvem revisão de contratos administrativos e cujo valor econômico ultrapassa 60 salários-mínimos é da Vara da Fazenda Pública, e não do 1º ... ()
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15 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DE PREÇOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços 400/2020, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O pedido administrativo de revisão foi deferido parcialmente, sendo firmado termo aditivo em 23/06/2021, com previsão de aplicação dos novos valores apenas para contratações futuras. A apelante sustenta que a negativa de retroatividade viola o princípio da eficiência e configura enriquecimento sem causa da Administração. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Potencial tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de retorno para conformação. Provimento negado.
1 - Condenação dos réus com base nos arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e 57 e 65 da Lei de Licitações, tendo o Tribunal local concluído que o aditivo contratual havia sido celebrado em momento posterior ao fim do contrato originário, que os Lei 8.666/1993, art. 57 e Lei 8.666/1993, art. 65 não foram observados, que a alteração contratual ocorrida superava em muito o limite de 25% do valor do contrato original, deixando-se de realizar necessário procedimento licitatório, e que estaria presente mais do que mera ilegalidade ou deslize cotidiano, senão dolo vocacionado ao ilícito.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ACRÉSCIMOS NOS SERVIÇOS CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE ADITIVO FORMAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ENTE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. - 3.
A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação concreta e robusta da condição de hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. - Demonstrada a hipossuficiência da parte apelante, deve ser concedida a justiça gratuita em sede recursal, com efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar os ônus de sucumbência fixados na sentença, conforme entendimento consolidado do STJ e CPC/2015, art. 99, § 7º. - Nos contratos administrativos, a realização de acréscimos quantitativos em serviços contratados requer formalização por meio de termo aditivo, em observância aa Lei 8.666/1993, art. 65, sendo necessário que a autorização para tais alterações seja expressa e documental, visando à preservação da transparência e da legalidade dos gastos públicos. - Alegações de autorização tácita, mediante supervisão de fiscal da obra, não substituem a formalidade exigida para modificar obrigações contratuais no âmbito da administração pública.... ()
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18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO 006/2020/DATC. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DE ALUGUEL. REPACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Campos do Jordão contra sentença que julgou improcedente ação civil de improbidade administrativa, com extinção do feito em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. O Município alegou que houve pagamento por serviços superiores aos contratados na reforma da Escola Municipal Cecília Murayama e falta de fiscalização na execução da obra e sustentou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. ... ()
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20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por consórcio, visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços relacionados à remodelação e ampliação da SP 053. A sentença julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de valores apurados pela perícia judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desequilíbrio econômico-financeiro no contrato devido a alterações solicitadas pela contratante e outros órgãos públicos, e se tais alterações justificam a recomposição do preço contratual. III. Razões de Decidir: 3. A prova técnica demonstrou que as alterações no projeto original causaram desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. 4. A sentença baseou-se em laudo pericial que corroborou as alegações do autor, apontando que as modificações impactaram significativamente o prazo e o custo dos serviços. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. Alterações contratuais que impactam o equilíbrio econômico-financeiro devem ser compensadas. 2. A prova pericial é essencial para comprovar o desequilíbrio alegado. ... ()
