Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE PREÇOS - OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS - MERA ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE CUSTOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULAS EXORBITANTES - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO BILATERAL - PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ INCLUÍDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, previsto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d, exige a comprovação de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual (vide art. 124, II, «d, Lei 14.133/21). ... (Continua)