Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Campos do Jordão contra sentença que julgou improcedente ação civil de improbidade administrativa, com extinção do feito em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. O Município alegou que houve pagamento por serviços superiores aos contratados na reforma da Escola Municipal Cecília Murayama e falta de fiscalização na execução da obra e sustentou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. ... ()
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