Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TRIBUTOS E MEDIDAS ANTIDUMPING. IMPREVISIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem, que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, indeferiu liminar requerida para suspender a obrigação contratual da agravante.II. Questões em discussão(i) Saber se o aumento da alíquota do imposto de importação e a aplicação de medida antidumping configuram fato imprevisível apto a ensejar revisão contratual ou rescisão sem penalidade.III. Razões de decidir(i) O art. 65, II, «d e § 5º da Lei 8.666/93, que rege a contratação, prevê a possibilidade de revisão contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro diante de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis.(ii) No entanto, a Resolução GECEX 467/2023 já previa que a redução da alíquota do imposto de importação sobre luvas de látex vigoraria até 31/03/2024, sendo esta informação de conhecimento da agravante à época da proposta, apresentada em dezembro de 2023.(iii) A imposição de medida antidumping, embora posterior à assinatura do contrato, não demonstra impossibilidade de aquisição do produto em território nacional sem onerosidade excessiva, tampouco caracteriza fato imprevisível.(iv) O contrato em questão destina-se ao fornecimento de insumos médicos para atendimento à população, sendo a suspensão do fornecimento prejudicial ao interesse público.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Não há aparência de direito quanto à alegada impossibilidade de cumprimento contratual em decorrência da elevação da alíquota do imposto de importação e a aplicação de medida antidumping, quando já previsíveis, sendo indevida a suspensão do contrato. A proteção do interesse público na continuidade dos serviços prevalece sobre o interesse particular.Atos normativos: Lei 8.666/93, art. 65, II, «d, e § 5º; art. 78, XVII.... (Continua)