Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote