Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DEVIDO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISSQN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (MED-CALL ASSOCIADOS PARA AÇÃO EM SAÚDE LTDA.) CONHECIDA E PROVIDA, RECONHECENDO O DIREITO AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 2% ENTRE AS ALÍQUOTAS DE ISS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS) CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados para prestação de serviços de saúde, em razão da majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, alegando que a alteração tributária impactou os custos da prestação dos serviços. ... (Continua)