Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo devido à variação do preço do aço. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por DM Construtora de Obras Ltda. em face da sentença que julgou improcedente a pretensão de reequilíbrio contratual, no valor de R$ 232.310,94, em razão de alegada elevação extraordinária e imprevisível do preço do aço durante a execução de contrato firmado com o Estado do Paraná para serviços de superestrutura de pontes pré-fabricadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, em razão da variação do preço do aço, alegadamente imprevisível, durante a execução dos serviços contratados.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou que a variação do preço do aço foi um fato imprevisível, pois a alta ocorreu apenas um mês após a assinatura do contrato.4. A legislação exige que a elevação dos encargos seja decorrente de eventos imprevisíveis para justificar a revisão do contrato, o que não foi comprovado no caso.5. A decisão de primeira instância foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando a ausência de desequilíbrio econômico-financeiro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A variação de preços de insumos durante a execução de contrato administrativo não justifica o reequilíbrio econômico-financeiro se não demonstrada a ocorrência de fato imprevisível que onere excessivamente uma das partes contratantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 65, II, d.... (Continua)