Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO 006/2020/DATC. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DE ALUGUEL. REPACTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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