Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA AINDA NA VIGÊNCIA DA Lei 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PELO CONTRATADO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicial e reconvencional, mantendo a decisão administrativa que rescindira o contrato administrativo e aplicara penalidade em face do licitante, em razão de inexecução contratual. ... ()
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