Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. ENCARGOS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISIBILIDADE. RISCO ORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos a título de adicional de insalubridade a trabalhadores da função de varrição, com fundamento na alegação de culpa in vigilando da Administração Pública e na ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)