Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO Lei 8.666/1993, art. 65 - FATOS SUPERVENIENTES E IMPREVISÍVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Uma vez realizado o contrato administrativo, a sua alteração somente é permitida nos termos da legislação, não havendo que se falar, portanto, na modificação do objeto do contrato firmado entre as partes em desacordo com os parâmetros previstos na Lei 8.666/93, art. 65, notadamente porque não demonstrada a superveniência das hipóteses previstas no seu, I, d. A parte autora não demonstrou fazer jus ao ressarcimento da quantia apurada a título de contraprestação pelos serviços adicionais prestados, porquanto não comprovou a ocorrência de fatos imprevisíveis que os justificassem, tampouco a expressa autorização da Administração Pública para a sua realização, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)