Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DE PREÇOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta por JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços 400/2020, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O pedido administrativo de revisão foi deferido parcialmente, sendo firmado termo aditivo em 23/06/2021, com previsão de aplicação dos novos valores apenas para contratações futuras. A apelante sustenta que a negativa de retroatividade viola o princípio da eficiência e configura enriquecimento sem causa da Administração. ... (Continua)