Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Potencial tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de retorno para conformação. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus com base nos arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e 57 e 65 da Lei de Licitações, tendo o Tribunal local concluído que o aditivo contratual havia sido celebrado em momento posterior ao fim do contrato originário, que os Lei 8.666/1993, art. 57 e Lei 8.666/1993, art. 65 não foram observados, que a alteração contratual ocorrida superava em muito o limite de 25% do valor do contrato original, deixando-se de realizar necessário procedimento licitatório, e que estaria presente mais do que mera ilegalidade ou deslize cotidiano, senão dolo vocacionado ao ilícito.... (Continua)