Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por consórcio, visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços relacionados à remodelação e ampliação da SP 053. A sentença julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de valores apurados pela perícia judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desequilíbrio econômico-financeiro no contrato devido a alterações solicitadas pela contratante e outros órgãos públicos, e se tais alterações justificam a recomposição do preço contratual. III. Razões de Decidir: 3. A prova técnica demonstrou que as alterações no projeto original causaram desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. 4. A sentença baseou-se em laudo pericial que corroborou as alegações do autor, apontando que as modificações impactaram significativamente o prazo e o custo dos serviços. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. Alterações contratuais que impactam o equilíbrio econômico-financeiro devem ser compensadas. 2. A prova pericial é essencial para comprovar o desequilíbrio alegado. ... (Continua)