CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 83 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA BÁSICA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. A decisão embargou os empreendimentos denominados «prolongamentos do Bairro Décio Costa, determinou a suspensão de comercialização dos lotes, a apresentação de documentos, a ciência dos consumidores, a afixação de placas informativas, a suspensão da exigibilidade das prestações e a indisponibilidade de imóveis. O Ministério Público recorreu pleiteando, adicionalmente, a indisponibilidade de valores das agravadas, suficientes para garantir a execução da infraestrutura urbana do loteamento. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL PARA DESCUMPRIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas para reduzir a superlotação do Presídio de Elói Mendes e adequar o número de agentes penitenciários ao mínimo necessário. A sentença impôs obrigações alternativas ao ente estadual: (i) limitação da capacidade do presídio a um número máximo de custodiados compatível com a estrutura da unidade e (ii) realização de concurso público ou redistribuição proporcional de agentes penitenciários dentro da 6ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP). ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão voltada a obter o contrato que fundamenta débito alegadamente desconhecido pelo autor. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a entender que à espécie falta interesse de agir. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir fossem sanados eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz da suspeita de que se trata de demanda predatória. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a genérica procuração exibida e o interesse na ação. Diretriz dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024 e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada para viabilizar a emenda. Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Exibição de documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviço de empreitada extraviado. Relação de consumo. Ação autônoma de exibição de documentos. Cabimento. Entendimento do c. STJ. Consumidor que tem direito de informação e acesso aos documentos referentes às obrigações que celebra. Defesa dos direitos do consumidor que pode se dar por meio de «todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Inteligência do CDC, art. 83. Requerida que tem o dever de guarda dos documentos pelo período mínimo de 5 anos. Inteligência do CDC, art. 27. Mera alegação de destruição do documento que não tem o condão de afastar a procedência do pedido. Ré que deverá realizar a exibição do contrato firmado entre as partes ou produzir outro equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Possibilidade de aplicação de multa, a teor do que dispõe o CPC, art. 400. Além disso, conforme entendimento do c. STJ, quando do julgamento do Tema 1.000 «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Busca e apreensão que, no caso concreto, se mostra medida inócua, uma vez que a requerida informa que a empresa foi encerrada e não houve preservação dos documentos. Multa que é medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso Provido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processo civil. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão embargado. Necessidade de prequestionamento das questões submetidas ao STJ em grau recursal, inclusive quanto a matérias de ordem pública. Mero inconformismo com a jurisprudência pacificada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador.... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. A transparência é a viga medular estruturante do equilíbrio buscado para as relações de consumo, a outorgar ao consumidor o inafastável direito de amplo acesso (informação) aos documentos representativos das obrigações que celebra. E para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Irretorquível interesse de agir. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ré que apresentou documentos requeridos. Ausência de litigiosidade que afasta a atribuição do ônus da sucumbência a qualquer das partes. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão voltada a obter os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Réu que não exibiu nenhum elemento técnico apto a corroborar a assertiva de impossibilidade de cumprimento, a arredar a ideia de justa causa eximente. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Cabe à origem, com a utilização de todos os meios a tanto disponíveis, concretizar a exibição que corretamente ordenou ao longo do trâmite processual. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. REDES DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos em ação civil pública, impondo obrigações de saneamento e adequação ambiental. A sentença condenou os réus, de forma solidária, à adequação da rede de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, além da suspensão de tarifas e da inclusão de mensagens explicativas nas faturas. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urbana não consolidada da APA Guanady. Na sentença o pedido fora julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar extinto sem resolução de mérito, sem a possibilidade de saneamento do feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 13/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/02/2022 e concluso ao gabinete em 03/08/2022. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.

1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados: R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 109, § 1º, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 400; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI, VII, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 42, parágrafo único, CDC, art. 43, § 2º, CDC, art. 83 e CDC, art. 84, § 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... (Continua)