Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão voltada a obter o contrato que fundamenta débito alegadamente desconhecido pelo autor. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a entender que à espécie falta interesse de agir. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir fossem sanados eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz da suspeita de que se trata de demanda predatória. Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a genérica procuração exibida e o interesse na ação. Diretriz dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024 e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada para viabilizar a emenda. Recurso provido, com determinação... (Continua)