Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Exibição de documento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de prestação de serviço de empreitada extraviado. Relação de consumo. Ação autônoma de exibição de documentos. Cabimento. Entendimento do c. STJ. Consumidor que tem direito de informação e acesso aos documentos referentes às obrigações que celebra. Defesa dos direitos do consumidor que pode se dar por meio de «todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Inteligência do CDC, art. 83. Requerida que tem o dever de guarda dos documentos pelo período mínimo de 5 anos. Inteligência do CDC, art. 27. Mera alegação de destruição do documento que não tem o condão de afastar a procedência do pedido. Ré que deverá realizar a exibição do contrato firmado entre as partes ou produzir outro equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Possibilidade de aplicação de multa, a teor do que dispõe o CPC, art. 400. Além disso, conforme entendimento do c. STJ, quando do julgamento do Tema 1.000 «Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". Busca e apreensão que, no caso concreto, se mostra medida inócua, uma vez que a requerida informa que a empresa foi encerrada e não houve preservação dos documentos. Multa que é medida efetiva para o cumprimento da obrigação. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso Provido.