Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processo civil. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão embargado. Necessidade de prequestionamento das questões submetidas ao STJ em grau recursal, inclusive quanto a matérias de ordem pública. Mero inconformismo com a jurisprudência pacificada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador.... (Continua)