Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A RESERVA DO POSSÍVEL PARA DESCUMPRIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas para reduzir a superlotação do Presídio de Elói Mendes e adequar o número de agentes penitenciários ao mínimo necessário. A sentença impôs obrigações alternativas ao ente estadual: (i) limitação da capacidade do presídio a um número máximo de custodiados compatível com a estrutura da unidade e (ii) realização de concurso público ou redistribuição proporcional de agentes penitenciários dentro da 6ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP). ... (Continua)