Lei 8.038/1990, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal. Denúncia. Peculato-Desvio. Transporte aéreo de respiradores durante a pandemia da covid- 19. Atuação descoordenada de órgãos da administração pública. Contexto de excepcionalidade durante a singular crise sanitária mundial. Inexistência de distribuição formal dos ônus e obrigações contratuais ao tempo do ato urgente que corporificaria o desvio. Rejeição da denúncia.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.

Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Retardamento ou omissão de dados indispensáveis para ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Violação a Lei 8.038/1990, art. 6º e ao CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada. Ausência de elementos mínimos do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de recebimento da denúncia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo rejeitou a inicial acusatória justificadamente com base na prova dos autos que não apresentava elementos mínimos de dolo na conduta. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Réu que, após o recebimento da denúncia e antes da citação, foi diplomado deputado estadual. Apresentação de defesa escrita (primeira manifestação defensiva nos autos) já perante o TRF da 1ª região. Necessidade de análise da possibilidade de absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Entendimento do STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a que se refere a Lei 8.038/1990, art. 8º, no prazo de 5 dias. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.

I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Governador de estado. Corrupção passiva majorada, (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Pedido de suspensão da sessão de julgamento rejeitado. Arguições de nulidade e preliminares, inclusive de inépcia da denúncia, rejeitadas. Justa causa configurada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida. Afastamento cautelar do cargo mantido.

1 - Ação penal em que se imputa a Governador de Estado a prática dos crimes de corrupção passiva majorada (CP, art. 317, § 1º) e lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada originária. Queixa-crime. Manifestação do querelado em rede social. Ato praticado na condição de governador. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Críticas genéricas ao governo anterior, sem atribuir expressamente fato ou conduta ao querelante. Liberdade de expressão. Imputação de difamação e injúria. Atipicidade da conduta. Rejeição da queixa-crime.

1 - Apesar da informalidade das comunicações via redes sociais, a manifestação apontada, em tese, como criminosa, foi proferida durante o exercício do cargo e relacionada às funções desempenhadas pelo querelado, na condição de Governador, atraindo a competência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delatio criminis anônima. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 5 (cinco) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Ação penal. Recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência. Art. 52, c/c art. 101, do RISTJ.

«1 - A substituição do Relator, quando vencido na fase de admissibilidade da acusação prevista na Lei 8.038/1990, art. 6º, ocorre apenas quando o julgamento resolver questões de mérito, relacionadas à definição da causa, não quando meramente delibere sobre questões incidentais. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c, última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Plausibilidade e verossimilhança. Verificação. Nulidade. Inocorrência. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312 aptidão verificada. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 20 (vinte) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

17 - STF Penal. Processo penal. Denúncia contra senador da república e demais investigados. Corrupção passiva majorada. CP, art. 317, § 1º, lavagem de dinheiro majorada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Colaboração premiada. Necessidade de confirmação das declarações por outros elementos de prova. Falta de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia em relação à autoridade com prerrogativa de foro. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 395, III. Subsistência de dúvida sobre a suficiência de prova em relação aos demais denunciados. Cisão do julgamento e declínio da causa, com remessa às instâncias ordinárias.

«1 - Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser o fundamento da sanção premial que receberão - Lei 12.850/2013, art. 4º. Exatamente por isso, a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados - Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Erro material. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STF Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - CE, art. 350 e CE, art. 353. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma da Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 397, III.