Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Denúncia. Peculato-Desvio. Transporte aéreo de respiradores durante a pandemia da covid- 19. Atuação descoordenada de órgãos da administração pública. Contexto de excepcionalidade durante a singular crise sanitária mundial. Inexistência de distribuição formal dos ônus e obrigações contratuais ao tempo do ato urgente que corporificaria o desvio. Rejeição da denúncia.

I - Caso em exame... (Continua)