CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1211 - Jurisprudência

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO CONDUTOR DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA (ART. 561 E 562/CPC). CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS E DE CULPA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A

pretensão recursal de condenação do autor ao pagamento de indenização por danos causados, deduzida pela parte requerida exclusivamente nas razões recursais não merece ser conhecida (art. 932, III/CPC), sob pena de restar configurada indevida supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente em relação as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC).2. Em que pese, para a concessão do pleito liminar possessório baste a presença dos requisitos do art. 561 e 562/CPC, ante a controvérsia existentes nos autos, sobretudo acerca da natureza da ocupação do imóvel litigioso, mostra-se prudente, como orienta a jurisprudência desta Câmara Cível, aguardar-se a abertura de fase probatória nos autos de origem para, assim, após análise mais aprofundada dos fatos e provas a serem produzidas pelas partes, poder-se decidir com maior certeza acerca do pleito possessório, imperando-se, portanto, a reforma da decisão originária, revogando-se a medida concedida, mantendo-se a situação fática atual (CPC, art. 1.211).3. Não havendo suficiente comprovação de danos processuais e nem demonstração de culpa pela parte contrária, não se configura litigância de má-fé.4. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte e, na parte conhecida, dá provimento, revogando-se a decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « tendo em vista o disposto no CPC, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova « (REsp. 1.280.801, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/3/2015).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim

4 - STJ Administrativo. Técnico em farmácia. Possibilidade de inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assução de responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Tempus regit actum.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais — CRF/MG, bem como o direito de responsabilidade técnica por drogaria.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de atos jurídicos. Erro material. Rever a conclusão a que chegou a cote de origem para entender que houve erro quanto a conclusão do aresto demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 109 e CPC/2015, art. 933. Matéria sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF. Violação da lindb. Matéria constitucional.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento ( CPC/1973 e Lei 1.060/1950, art. 4º). Não incidência do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Irretroatividade de norma posterior. Hipossuficiência econômica afastada pelo tribunal de origem. Presunção juris tantum. Revisão (Súmula 7/STJ). Embargos de declaração e multa processual. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum ( CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Embargos à execução. Não oportunização. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Cerceamento de defesa configurado.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento não unânime da apelação. Recurso cabível. Marco temporal. Data da proclamação do resultado. Cabimento dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - A observância ao princípio tempus regit actum pelo CPC/1973, art. 1.211 (atual 1.046 do CPC/2015), impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da prolação da decisão regula os recursos cabíveis contra o ato decisório. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Documentos não novos. Apresentação com apelação no processo rescindendo. CPC/1973, art. 397.

«1 - Regular prestação jurisdicional constatada pois foi devidamente esclarecido que não existia a omissão sustentada, tendo o tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada e completa, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Exegese do CPC/1973, art. 1.211. Ausência de impugnação nas razões do apelo nobre. Óbice da Súmula 283/STF. Pronunciamento sobre questão não devolvida. Obiter dictum.

«1 - Acórdão recorrido fundamentado na exegese, a contrario sensu, do CPC/1973, art. 1.211, que estabelece a regra da aplicabilidade imediata das normas processuais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Existência de fundamentos não atacados. Dissociação das razões recursais. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284, todas do STF. LINDB, art. 6º. Natureza constitucional. Análise vedada em sede especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Integrativo rejeitado.

«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Existência de fundamentos não atacados. Dissociação das razões recursais. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284, todas do STF. LINDB, art. 6º. Natureza constitucional. Análise vedada em sede especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Tanto o CPC/1973, art. 1.211 quanto o CPC/2015, art. 1.046, caput adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Indenização. Danos morais. Embargos de divergência rejeitados. Embargos de declaração. Alegação de erro de premissa. Regras de admissão de embargos infringentes. Lei processual. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Precedente do STF. Condição de admissão recursal aferida no momento da interposição. Vício inexistente. Rejeição.

«1. Alega o embargante que haveria erro de premissa, pois, no caso concreto, seriam cabíveis os embargos infringentes interpostos contra o acórdão de apelação, uma vez que este teria sido julgado em 18.2.2002 e integrado por aclaratórios julgados em 20.5.2002. Aduz que seriam cabíveis os infringentes, pois a Lei 10.352/2001 somente começou a vigorar em 27.3.2002. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, prescrição e inépcia da inicial. Manifesta improcedência. Improvimento do recurso. A agravante se insurge contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização securitária, na qual, dentre outras determinações, o juízo da 2ª Vara cível da comarca de olinda rechaçou as preliminares de i) incompetência da Justiça Estadual, II) inépcia da inicial, III) carência da ação, iv) prescrição, bem como v) reconheceu a existência de relação consumerista, com a consequente inversão do ônus probatório. No tocante à competência, a Lei 13.000, publicada em 20.06.2014, acrescentou ao art. 1º a da Lei 12.409/2011 o § 6º, o qual determina que a caixa econômica federal deve ser intimada, para demonstrar interesse no feito, nos processos que tenham por objeto a extinta apólice pública do sh/sfh; trata-se de norma de aplicação imediata, observada sua natureza processual. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Associado à necessidade de intimação da cef para demonstrar interesse no feito, o c. STJ, quando do julgamento do Resp1.091.393/SC, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que o ingresso da referida empresa pública nas ações securitárias depende da demonstração, mediante prova documental, da existência de i) apólice pública e II) do efetivo comprometimento de recurso do fcvs, com risco de exaurimento da reserva técnica do fesa. Faz-se necessária, portanto, a intimação da cef para demonstrar interesse no feito e comprovar os requisitos elencados pelo c. STJ no aresto supramencionado, diligência esta a ser realizada no 1º grau; até a observância de tal determinação, a competência para julgamento do feito permanece com a Justiça Estadual, não havendo falar em deslocamento automático dos autos à Justiça Federal, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.000/2014. Resta inviável a contagem de qualquer prazo prescricional em favor da seguradora, pois o sinistro contratualmente coberto (risco de desmoronamento do prédio) não se iniciou em um momento determinado, persistindo até a adoção das medidas necessárias à recuperação do imóvel. A exordial da demanda expõe a controvérsia com precisão e objetividade, atendendo a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, afastando-se, por conseguinte, a preliminar de inépcia da exordial.ademais, a tese da ocorrência da supracitada inépcia em razão da ausência dos respectivos títulos de propriedade dos imóveis indicados pelos agravados consubstancia-se como inovação recursal, incidindo a preclusão consumativa, vez que a agravante suscitou argumento novo não indicado no recurso originário. Precedente do c. STJ. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal de pis e Cofins. Compensação. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade. Ausência de comprovação administrativa. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o prazo de cinco anos para homologação da compensação não estava previsto na redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, portanto não se extingue crédito tributário, por homologação tácita, se o requerimento administrativo foi formulado antes da edição da Lei 10.833/2003 que introduziu o § 5º ao dispositivo legal. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento prévio de defesa. Recebimento da inicial antes do advento da Medida Provisória 2.225/45/2001. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 1.211.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não se confundem decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)